Senado suspende apreciação de projetos de reforma do processo civil

Em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 374 do Regimento Interno, o Senado Federal suspendeu a apreciação de todos os projetos de lei que tratam de reforma do Código de Processo Civil, anexando-os ao PLS 166, que institui o Novo Código de Processo Civil. O último projeto apreciado e aprovado foi o PLS 480 DE 2009 , de autoria do Senador Pedro Simon.

O Regimento Interno prevê que quando é apresentado um projeto de código, todos os projetos em andamento que tratam do mesmo tema devem ser anexados ao projeto de código, com o objetivo de serem apreciados em conjunto. Isso faz com que o Relator de todos os projetos passe a ser o mesmo, que deve incluir em seu parecer a apreciação de cada um dos projetos, indicando se os rejeita ou os acolhe, incorporando no código.

Esse mesmo procedimento foi adotado em relação ao projeto de Novo Código de Processo Penal, o que fez com que o parecer do relator desse fim a todos os projetos de reforma em tramitação no Senado. Essa medida, no entanto, não alcança a Câmara dos Deputados, ou seja, por lá continuam tramitando os projetos de reforma dos códigos, até que os projetos do Senado sejam enviados àquela casa.